DIREITOS LGBTQIA+
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Direitos da população LGBTQI+
A população LBGTQI+ vem conquistando diversos direitos a fim de igualdade e dignidade no Brasil.
O movimento LGBTQI+ junto com a criação e a implementação de políticas públicas é essencial no processo de quebra de padrões de orientação e gênero biológico.
Evolução dos direitos da população LGBTQI+
A primeira campanha contra a transfobia no Brasil era lançada pelo Departamento das ISTs, do HIV/Aids e das Hepatites.
O Governo Federal cria o programa “Brasil sem Homofobia”.
O Comitê Técnico para Formulação de Proposta da Política Nacional de Saúde da População GLTB (Gays, Lésbicas, Travestis e Bissexuais) é fundado.
O Dia da Visibilidade Trans é estabelecido com a ajuda do Ministério da Saúde no dia 29 de Janeiro.
É aprovada a PL 122 que criminaliza a homofobia.
O Ministério da Saúde junto com o SUS instituiu o Processo Transsexualizador, que oferece cirurgias de redesignação sexual e hormonioterapia de forma gratuita.
É estabelecido por lei a Política Nacional Brasileira para a Saúde Integral das Pessoas LGBTs, que busca melhorar o acesso de pessoas trans ao serviço de saúde, estabelecer direitos sexuais e reprodutivos, além de incluir ações de redução de danos para pessoas trans.
É instituído o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBTs, com o objetivo de construir políticas públicas voltadas à população LGBTQI+
O uso do nome social, independentemente do registro civil, é assegurado pelo órgão de Direitos dos Usuários do SUS.
O casamento entre pessoas LGBTQI+ passou a valer no Brasil por meio da Resolução 175.
A relação homoafetiva passa a ser entendida como família.
O Ministério da Saúde publica, pela Portaria nº2.836, a Política Nacional de Saúde Integral de LGBTs, que visa a saúde de todos sem discriminização e preconceito.
Atualização do Processo Transsexualizador no SUS (Portaria nº2.803), ampliando-o a travestis, mulheres e homens trans.
Distribuição gratuita, pelo SUS, da PEP e PrEP.
A Presidência da República decreta (nº8.727) o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no campo de todos os órgãos públicos.
A discriminização contra a população LGTBQI+ passar a se enquadrar nos crimes da Lei do Racismo (Nº7.716/1989).
O nome social de travestis e transexuais é permitido na Carteira de Trabalho.